9. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Guaraí/TO, em desfavor do ex-Prefeito, em decorrência da inadimplência com a obrigação legal de efetuar o repasse das contribuições patronais ao Regime Próprio de Previdência do Município de Guaraí (Guaraí-Prev), relativamente aos meses de junho a dezembro de 2016, ocorrendo a incidência de juros e atualização monetária, e

Considerando a competência desta Corte de Contas quanto ao julgamento individualizado dos atos do gestor enquanto ordenador de despesas e daqueles que causarem prejuízo ao erário;

Considerando que os gastos com juros, atualizações monetárias e multas, oneram irregular e impropriamente o erário vez que, como regra geral, são considerados desnecessários a gestão pública e nesse sentido tais despesas configuram despesas ilegítimas, danosas ao erário;

Considerando, ainda, que devidamente citado, o responsável não apresentou alegações de defesa ou recolheu a quantia devida, configurando a revelia,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em:

9.1. Considerar revel, para todos os efeitos, Francisco Júlio Pereira Sobrinho, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 81, §3º, da Lei 1.284/2001;

9.2. Julgar, com fundamento nos arts. 1º, II, 10, I, e art. 85, III, ‘b’, ‘c’, da Lei 1.284/2001 c/c artigo 77, II, e III, do Regimento Interno do TCE/TO, irregulares as contas do Sr. Francisco Júlio Pereira Sobrinho (CPF 575.492.901-30), ex-Prefeito, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir discriminada, com fixação do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, para que comprove perante o Tribunal (art. 91, III, ‘a’, da Lei 1.284/01 e do art. 83, do RITCE/TO), o recolhimento das dívidas aos cofres da Prefeitura Municipal de Guaraí/TO, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data da ocorrência indicada, até a efetiva quitação na forma da legislação em vigor:

Contribuição Patronal / Competência	Data considerada	Valor Original em 03/02/2017 /R$
Junho/2016	03/02/2017	14.350,71
Julho/2016	03/02/2017	11.009,24
Agosto/2016	03/02/2017	10.086,28
Setembro/2016	03/02/2017	8.020,36
Outubro/2016	03/02/2017	5.754,70
Novembro/2016	03/02/2017	3.826,17
Dezembro/2016	03/02/2017	1.893,72
Total		54.941,18

9.3. Aplicar ao Sr. Francisco Júlio Pereira Sobrinho, a multa prevista no art. 38, da Lei 1.284/2001, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com fixação do prazo de 30 (trinta) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (artigos 167, 168, III e 169, da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 83, §3º, do RI/TCE-TO), o recolhimento da dívida ao Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas, atualizada monetariamente, desde a data do presente Acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. Autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 96, inciso II, da Lei n. 1.284/2001, caso não sejam atendidas as notificações;

9.5. Autorizar, desde já, com amparo no art. 94 da Lei nº1.284/2001 c/c o art. 84 do RITCE, o parcelamento das dívidas em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, caso requerido, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 84, §§1º e 2º), observadas as disposições contidas na IN-TCE/TO nº 003/2009, bem como o limite mínimo definido pelo Tribunal Pleno;

9.6. Determinar à Secretaria da 1ª Câmara que, desde logo:

9.7. Notificar os Responsáveis do teor da presente decisão, remetendo-lhes cópia do Acórdão, bem como do Relatório e Voto que fundamentam a deliberação, nos termos dos artigos 27, parágrafo único, e 28 da Lei Orgânica c/c 83, §1º, do RITCE/TO, esclarecendo que o prazo recursal se inicia com a publicação no Boletim Oficial deste Tribunal;

9.8. Determinar no âmbito interno, a publicação da decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, na conformidade do artigo 341, §3º, do Regimento Interno para que surta os efeitos legais necessários.

9.9. Após atendimento das determinações supra, remeter os presentes autos à Coordenadoria do Cartório de Contas para a adoção das providências de sua alçada quanto as cobranças administrativas e, em seguida à Coordenadoria de Protocolo Geral, para arquivamento, com as cautelas de praxe.